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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES
 
PERGUNTAS FREQUENTES

 O que é uma Câmara Municipal?

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.

 

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara possui função legislativa (referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos), função de fiscalização e controle (exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), função de assessoramento (sugerir medidas de interesse público ao Executivo) e função administrativa (restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo).

 

Quais as atribuições dos vereadores?

De acordo com o artigo 320 do Regimento Interno, compete ao vereador, entre outras atribuições: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões                                        Permanentes; V – participar das Comissões Temporárias; VI – usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; VII – conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

De acordo com o artigo 325 do Regimento Interno, são deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis; II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV – obedecer às normas regimentais; V – representar a comunidade, comparecendo                                       convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias                                       designados, para a abertura das sessões, nelas                                       permanecendo até o seu término; VI – participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais já seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe foram                                        distribuídos, sempre com observância dos prazos                                        regimentais; VII - votar as proposições submetidas à deliberação da                                         Câmara salva quando tiver, ele próprio ou parente afim                                         ou consangüíneo até segundo grau, interesse manifesto                                         na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando                                         seu voto for decisivo; VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a                                          Mesa, conforme o caso; IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança                                        e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que                                        pareçam-lhe contrárias ao interesse público; X – comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões, com antecedência ou até 48 horas após a realização do ato; XI – observar o disposto no artigo 328 deste Regimento; XII – desincompatibilizar-se a fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato. 

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Presidente Alves?

 Atualmente, a Câmara Municipal de Presidente Alves é composta por 09 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

 

 Qual a duração do mandato de um vereador?

 O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.

 

 O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.

 

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

 Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

 Como o vereador elabora uma lei municipal?

 Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

 

Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

Não. O prefeito, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.

A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que subscrito, por no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.

 

Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Presidente Alves?

 São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.

 

Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

 Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação aberta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos.

A Mesa é composta do Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Os vereadores ainda elegem juntamente com a Mesa, o Vice-Presidente, que substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos. 

 

O que são comissões?

Comissões tratam-se de órgãos técnicos constituídos pelos próprios vereadores da Câmara, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo. As comissões são de duas espécies: Permanentes e Especiais.

 

Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

 De acordo com o artigo 73 do Regimento interno são cinco comissões permanentes, cada uma composta de no mínimo três membros, sendo: I- Constituição, Justiça e Redação; II- Finanças e Orçamentos; III- Cultura e Assistência Social; IV- De Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V-  Obras e Serviços Públicos.

 

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Presidente Alves?

As Sessões da Câmara serão Solenes, Ordinárias, Extraordinárias e Secretas.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As sessões ordinárias ocorrem as segundas e quartas segundas-feiras do mês, com início às 20:00 horas.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

 Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, salvo por deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços da Câmara.

  

Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

 As sessões compõem-se de três partes: Expediente, Ordem do dia e Explicação Pessoal.

O Expediente tem duração máxima de 1h30min após o horário fixado para inicio da Sessão e destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de Pareceres e de Requerimentos e Moções, à apresentação de proposições pelos vereadores e ao uso da Tribuna.

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.

 

 O que é o Recesso Parlamentar?

 Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre os dias 16 de dezembro a 14 de fevereiro, e no período de 1º a 31 de julho de cada ano. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

 O horário de funcionamento da Câmara é das 8h às 11h e das 13h às 17h. Existem vários meios para que entre em contato conosco, sendo um deles por telefone: (14)3587-1457/(14)3587-1257, pelo nosso site nos campos, fale conosco, E-SIC e Ouvidoria e também por E-mail: câmara@cmpresidentealves.sp.gov.br.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os vereadores estão disponíveis na sede da Câmara Municipal de Presidente Alves. O agendamento de horário pode ser feito através do telefone (14)3587-1457/(14)3587-1257             .

 

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

 

Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?

 A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página https://www.cmpresidentealves.sp.gov.br/esic/, realizando previamente um cadastro.

Porém há outros canais: por carta, por e-mail, por telefone, Ouvidoria ou pessoalmente na Câmara Municipal de Presidente Alves.

 

Última atualização: 11/12/2018 13:38:33
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